| Projeto: |
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PL 21 11/02/2004 (ver documento) |
| Processo: |
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01-21/2004
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| Justificativa: |
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ver documento Jpl0021-2004 |
| Promovente: |
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Antonio Carlos Rodrigues |
| Ementa: |
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"ACRESCENTA INCISO AO ART. 26 DA LEI Nº 13.477 DE 30 DE DEZEMBRO DE 2002." (TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE ESTABELECIMENTOS - ISENTA OS PARTICIPANTES DE FEIRAS DE ANTIGUIDADES E ARTESANATOS ORGANIZADAS POR MUSEUS DE ARTES.) |
| Assunto: |
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ALTERACAO / FEIRA DE ARTES / ISENCAO / LEI 13.477/2002 / MUSEU / ORGANIZACAO / TAXA DE FISCALIZACAO DE ESTABELECIMENTOS |
| Comis. desig.: |
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CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
TRÂNSITO, TRANSPORTE,ATIVIDADE ECONÔMICA - ECON
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
| Tramitação: |
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| ATM | Recebido em 11/02/2004 | Encaminhado em 27/02/2004 | | CCJ | Recebido em 27/02/2004 | Encaminhado em 05/01/2005 | | ARQUIVO | Recebido em 05/01/2005 | Encaminhado em 21/02/2005 | | ATM | Recebido em 28/02/2005 | Encaminhado em 28/02/2005 | | CCJ | Recebido em 28/02/2005 | Encaminhado em 18/03/2005 | | ARQUIVO | Recebido em 23/03/2005 | |
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| Encerramento: |
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18/03/2005. Motivo: RETIRADO PELO AUTOR |